Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3541/2008
Suprima-se do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.541/2008 a expressão "revogando-se disposições em contrário".
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Suprima-se do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.541/2008 a expressão "revogando-se disposições em contrário".