Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1018/2007
Ao final da redação dos artigos acrescentados à Lei nº 7.102/83 pelo art. 2º do Projeto, substituam-se as rubricas "(AC)" por "(NR)".
Ao final da redação dos artigos acrescentados à Lei nº 7.102/83 pelo art. 2º do Projeto, substituam-se as rubricas "(AC)" por "(NR)".