Enquete do EMS 435/2007 => PL 435/2007
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes