Enquete do PRL 1 PEC04295 => PEC 42/1995

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 42, 51 e 60, de 1995, e 4, de 2007, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/09, com substitutivo