Enquete do EMP 113/2009 => PL 5498/2009

Altera o § 1º, do art. 81 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do projeto.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente