Enquete do SBT 2 CCJC => PL 2996/1997
Altera os arts. 49 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, bem como o art. da 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Altera os arts. 49 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, bem como o art. da 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.