Enquete do EMP 89/2009 => PL 5498/2009
Insere parágrafo no artigo 39 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Insere parágrafo no artigo 39 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.