Enquete do EMP 28/2009 => PL 5498/2009
Dá nova redação ao § 2º do art. 97-A da Lei n. 9.504, de 1997, acrescido pelo art. 4º do projeto.
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Dá nova redação ao § 2º do art. 97-A da Lei n. 9.504, de 1997, acrescido pelo art. 4º do projeto.