Enquete do EMP 9/2009 => PL 5498/2009

Suprime os §§ 6º e 7º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 1997, acrescentados pelo art. 3º do projeto.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente