Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2094/2007

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3306/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.