Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1717/2007
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 3099/2008, e do PL 3922/2008, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 3099/2008, e do PL 3922/2008, apensados.