Enquete do ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 4413/2008

Suprima-se o § 2º do art. 14.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente