Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 2615/2007
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.