Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 341/2009
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade, com dois substitutivos.
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade, com dois substitutivos.