Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 290/2000

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008 e da PEC 371/2009, apensadas.