Enquete do EMC 1/2009 CFT => PL 4557/2008

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ''dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".