Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1628/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.