Enquete do PEP 1 CCJC => PLP 28/2007

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.