Enquete do EMR 1 CTASP => PL 2249/2007

Parecer pela APROVAÇÃO, com emenda modificativa, do PL 2.249, de 2007, que acrescenta os artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora.