Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1498/1999
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1669/2007 e do PL 4687/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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