Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 3842/2008
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
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Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.