Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2746/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Antonio Carlos Biscaia.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6241/2005, apensado.