Enquete do PRL 3 CFT => PL 6791/2006

Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, e do relator-substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda.