Enquete do EMP 1/2009 => PL 3962/2008

Altera a ementa; o art. 1º, o inciso IV do § 3º e inciso IX do artigo 2º; o inciso I do artigo 7º; o caput do inciso I do § 1º e § 2º do artigo 15; o § 1º do artigo 16; o § 9º do artigo 20; o § 1º do artigo 29 e os artigos 4º, 8º, 9º e 13 do PL 3.962/08.