Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3196/2000

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá , voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei 3196/2000 nos termos do Art.57, inciso IV combinado com os Arts 163, inciso I, e 164,inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em função da aprovação do PL 2576/2000, em reunião desta Comissão no dia 06 de dezembro de 2007 e transformado na Lei 1193/09.