Enquete do PRL 1 CMADS => PL 707/2003
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, dos PL's 6262/2005, e 7554/2006, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, dos PL's 6262/2005, e 7554/2006, apensados.