Enquete do PAR 1 CCJC => PL 252/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 560/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.