Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7079/2006
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.