Enquete do PSS 1 MPV45709 => MPV 457/2009

Parecer proferido pelo Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 5, 7, 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das de nºs 6 e 8, e pela rejeição das de nºs 3, 4 e 9.