Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6187/2002
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 7028/2002, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 7028/2002, apensado.