Enquete do SBT 1 CFT => PLP 249/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 249, DE 2007 (Apensado o PLP nº 290, de 2008, do Deputado ELISEU PADILHA) Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. Autor: DEPUTADO VANDER LOUBET Relator: DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES