Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2249/1999
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2977/2000, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes