Enquete do SBT 1 CCJC => PL 1263/2007

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que "regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".