Enquete do PES 1 CFT => PL 3929/2004

Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.929/04, do PL nº 5.709/05, apensado e da emenda ao Substitutivo apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.929/04, do PL nº 5.709/05, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.