Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2282/1996

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2361/1996 e do PL 2550/1996, apensados.