Enquete do PRL 1 CSSF => PL 207/2003
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição deste, do PL 7438/2006, e do PL 3326/2008, apensados.
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição deste, do PL 7438/2006, e do PL 3326/2008, apensados.