Enquete do EMR 3 CTASP => PL 1902/2003

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1902 de 2003, com as emendas incluídas em anexo, que "Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.