Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1594/2007

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Vicente Arruda, Francisco Tenorio e Hugo Leal.. Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.