Enquete do EMP 2/2009 PL162707 => PL 1627/2007
Dá nova redação aos artigos 76, 77, 78 e 79 do substitutivo adotado pela Comissão Especial.
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Dá nova redação aos artigos 76, 77, 78 e 79 do substitutivo adotado pela Comissão Especial.