Enquete do PRL 1 CFT => PL 2896/2008

Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas na CDEIC.