Enquete do PRL 2 CTASP => PL 298/2003
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste, e do PL 2651/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste, e do PL 2651/2003, apensado.