Enquete do PRL 1 CME => PL 1630/1999
Parecer do Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo.