Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3161/2008

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3184/2008, apensado, com emenda.