Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2359/2003
Ao final da nova redação dada ao inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700/71 pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "20(vinte)" por "vinte", deslocando-se a rubrica (NR) para o final do artigo.
Ao final da nova redação dada ao inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700/71 pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "20(vinte)" por "vinte", deslocando-se a rubrica (NR) para o final do artigo.