Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4772/2001
Ao final da nova redação dada ao art. 8º da Lei nº 5.700/71 pelo art. 2º do Projeto, acrescentem-se as iniciais NR, entre parênteses.
Ao final da nova redação dada ao art. 8º da Lei nº 5.700/71 pelo art. 2º do Projeto, acrescentem-se as iniciais NR, entre parênteses.