Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2823/2003

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.