Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4149/1998

Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1345/1999 e do PL 1981/1999, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, e, no mérito, pela rejeição do PL 2310/2007, do PL 2916/2000, do PL 4698/2001, do PL 4772/2001, do PL 481/2003, do PL 1073/2003 e do PL 2359/2003, apensados.