Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1103/2003

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1362/2003, apensado, com emendas, e pela rejeição deste.