Enquete do PL 5288/2009
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o Projeto de Lei 5288/09 tem como objetivo dificultar a desapropriação de propriedades rurais para fins de reforma agrária. Segundo a proposta, o imóvel rural será considerado produtivo ao atingir apenas os graus de exploração da terra definidos pelo órgão federal competente, hoje estipulado em 80% da área aproveitável total do terreno. Pela Lei 8.629/93, relativa à reforma agrária, além do grau de exploração, a propriedade também deve atingir graus de eficiência na utilização da terra, também segundo critérios estabelecidos pelo órgão federal responsável. Exigência imprópria Bezerra considera "imprópria a exigência de cumprimento `simultâneo` dos dois índices". Para ele, ao atingir o grau de utilização da terra exigido pela lei agrária, o imóvel já comprova o cumprimento do requisito relativo ao aproveitamento racional e adequado da área, referente à sua função social. Pela legislação brasileira atual, só pode ser desapropriada a propriedade que não cumpre sua função social. A Constituição estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: - aproveitamento racional e adequado; - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Esses requisitos devem ser cumpridos segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei. Tramitação Em regime de prioridade, o projeto terá análise conclusivo das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e de Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Notícias relacionadas: PEC autoriza estados a desapropriarem terras para reforma agrária Agricultura mantém proibição de recursos públicos a invasores Câmara aprova regularização de terras na Amazônia Câmara arquiva criação de fundo para assentar ocupantes de boa-fé Agricultura aprova pagamento em dinheiro por terra desapropriada Procuradores acusam governo de descaso com situação fundiária Reportagem - Maria Neves Edição - Newton Araújo (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`) Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br