Enquete do PSS 1 MPV45409 => MPV 454/2009

Parecer proferido pelo Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3.